norma nº 1970/2017

LEI N° 1970/2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO 
E APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS, COM REPASSE FINANCEIRO E DA OUTRA 
PROVIDÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de 
termo de colaboração entre o Município e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para 
repasse de recursos no montante de R$ 929.778,06 (novecentos e vinte e nove mil setecentos e setenta e 
oito reais e seis centavos).
Parágrafo Primeiro. Os recursos serão repassados em 11 (onze) parcelas 
mensais, iguais e consecutivas, a iniciar-se em Maio do corrente exercício, no valor de R$ 84.525,28 
(oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) e a última no mês de Março do 
exercício seguinte, conforme estabelecerão os termos da parceria;
Art. 2.º - Os recursos financeiros se destinam à pagamentos de acordo com os 
programas de governo vinculados à cada Secretaria Municipal, na forma a seguir:
a) No programa ligado à Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação 
Social, os repasses serão destinados ao pagamento de salários do pessoal 
com vínculo empregatício, 01 Assistente Social, 01 Psicólogo, 01 Orientador 
Social, 05 Facilitadores de Oficina, 01 Terapeuta Ocupacional, 01 Educador 
físico e 01 cuidador. Ainda, assistência no custeio de gás de cozinha, água, 
energia, telefone, combustível e material de consumo para as oficinas;
b) No programa ligado à Secretaria de Saúde, os repasses serão destinados à 
prestação dos serviços de saúde, através do atendimento de 215 pessoas 
com deficiência intelectual e/ou múltiplas e seus familiares, desenvolvidas 
por uma equipe multidisciplinar. Ainda, à realização de exames de 600 
testes da orelhinha durante o período de 12 meses, de acordo com a 
demanda do município;
c) À Secretaria de Administração compete o repasse com a finalidade 
assistencial, ou seja, para o custeio de despesas com pessoal de apoio 
administrativo não qualificado a Saúde ou Assistência Social, para que os 
programas das Secretarias envolvidas possam ser executados.
Parágrafo Único. Sob pena de violação ao termo de colaboração, a 
organização da sociedade civil beneficiária estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições 
previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições 
sociais obrigatórias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos 
prestadores de serviços, na forma da legislação vigente.
Art. 3.º - Os repasses financeiros decorrentes desta Lei, correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária das Secretarias envolvidas:
a) Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social - R$ 245.420,80 
(duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e vinte reais e oitenta 
centavos): 019001.082440032.027 – Apoio a entidades Assistenciais; 
33.50.43.0000 – Subvenções Sociais; – Ficha: 352 – Fontes 10000000 e 
13990000);
b) Secretaria de Saúde - R$ 462.041,56 (quatrocentos e sessenta e dois mil e 
quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos): 015001.103020012.005 –
Média e alta complexidade em saúde; 33.50.43000000 – Subvenções 
Sociais – Ficha: 034 (Recursos Próprios);
c) Secretaria de Administração: R$ 222.315,70 (duzentos e vinte e dois mil 
trezentos e quinze reais e setenta centavos): 005001.042440032.027 –
Apoio a entidades Assistenciais; 33.50.43.0000 – Subvenções Sociais; –
Ficha: 078 (Recursos Próprios).
Art. 4.º - A organização da sociedade civil beneficiária prestará contas dos 
recursos repassados, na forma e nos prazos fixados no termo de colaboração.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às 
disposições do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei, ainda, salvaguardando as demais causas previstas em 
lei própria.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
até o termo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Maio de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal