norma nº 1981/2017

LEI N° 1981/2017 
ALTERA OS §§ 2º, 3º, 4º, 4º-A DA LEI 
MUNICIPAL 995/2007, ALTERADO PELA LEI 
MUNICIPAL DE N.º 1758/2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da 
reavaliação atuarial, para suprir custo normal e Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do 
IPS/SMJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA 
MARIA DE JETIBÁ constante do processo administrativo de n.º 17191/2016. 
Art. 2º. Os §§ 2º, 3º, 4º e 4º-A, todos do art. 2º da lei municipal de n.º 
995/2007, alterado pela lei municipal 1758/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º. [...] 
[...] 
§ 2º O valor presente dos aportes abaixo listados segue o montante e a ordem de 
pagamento da tabela abaixo. 
Ano Ativos Inativos e 
Pensionistas 
Ente Ente 
Mensal 
Custeio 
Normal 
Custeio 
Normal 
Custeio 
Normal 
Aporte 
Financeiro 
2016 11,00% 11,00% 11,78% 76.436,67 
2017 11,00% 11,00% 12,97% 105.274,15 
2018 11,00% 11,00% 12,97% 154.956,41 
2019 11,00% 11,00% 12,97% 203.457,76 
2020 11,00% 11,00% 12,97% 252.913,65 
2021 11,00% 11,00% 12,97% 303.338,30 
2022 11,00% 11,00% 12,97% 354.746,16 
2023 11,00% 11,00% 12,97% 407.151,85 
2024 11,00% 11,00% 12,97% 489.684,78 
2025 11,00% 11,00% 12,97% 494.581,63 
2026 11,00% 11,00% 12,97% 499.527,45 
2027 11,00% 11,00% 12,97% 504.522,72 
2028 11,00% 11,00% 12,97% 509.567,95 
2029 11,00% 11,00% 12,97% 514.663,63 
2030 11,00% 11,00% 12,97% 519.810,27 
2031 11,00% 11,00% 12,97% 525.008,37 
2032 11,00% 11,00% 12,97% 530.258,45 
2033 11,00% 11,00% 12,97% 535.561,04 
2034 11,00% 11,00% 12,97% 540.916,65 
2035 11,00% 11,00% 12,97% 546.325,81 
2036 11,00% 11,00% 12,97% 551.789,07 
2037 11,00% 11,00% 12,97% 557.306,96 
2038 11,00% 11,00% 12,97% 562.880,03 
2039 11,00% 11,00% 12,97% 568.508,83 
2040 11,00% 11,00% 12,97% 574.193,92 
2041 11,00% 11,00% 12,97% 579.935,86 
2042 11,00% 11,00% 12,97% 585.735,22 
2043 11,00% 11,00% 12,97% 591.592,57 
2044 11,00% 11,00% 12,97% 597.508,50 
2045 11,00% 11,00% 12,97% 603.483,58 
2046 11,00% 11,00% 12,97% 609.518,42 
2047 11,00% 11,00% 12,97% 615.613,60 
2048 11,00% 11,00% 12,97% 621.769,74 
§ 3º. Os valores mensais dos aportes estão definidos na tabela descrita no § 2º deste 
artigo e devem, no momento do efetivo pagamento, ser atualizados pelo índice de 
inflação que compõe a meta atuarial determinada pela política de investimentos do 
RPPS, acrescidos ainda de juros equivalentes a 6% ao ano a partir da vigência desta lei 
até a data de realização do aporte. 
§ 4º. O primeiro aporte deverá ser repassado ao IPS/SMJ até o último dia do mês 
posterior ao mês de publicação dessa lei e os demais aportes até o último dia de cada 
competência. A cada 12 meses, o valor mensal dos aportes é alterado, de acordo com a 
tabela constante do § 3º deste artigo. 
§ 4º-A. Como os aportes no ano de 2016 serão iniciados depois de janeiro, deverá o 
valor anual ser dividido entre o número de meses que faltam para o término do exercício 
financeiro, permitindo assim, a realização plena do aporte necessário ao pleno efeito do 
Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial.” 
Art. 3º. A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o 
valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social. 
§ 1º. A base de cálculo para a incidência do Custeio Normal e Aporte
serão as, contribuições do Ente sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º 
Salário. 
§ 2º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração de 
2,00% (dois por cento) para custeio das despesas do instituto. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação 
na forma de costume. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Junho de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal