norma nº 1977/2017

LEI Nº 1977/2017 
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1186/2009.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, 
que a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.186 de 16 de Novembro de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º. O valor do ticket alimentação é fixado para todos os servidores 
públicos municipais efetivos, bem como os ocupantes de cargos comissionados e contratados 
temporariamente do Poder Executivo, será fixado em R$ 300,00 (Trezentos reais), a partir de 1º de 
maio de 2017”. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir 
de 1º de Maio de 2017, revogadas as disposições em contrário, ficando revogado expressamente os 
incisos I, II e III do artigo 2º da Lei nº 1186/2009. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá, ES, 30 de Maio de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal