norma nº 2201/2019

LEI Nº 2201/2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE ESPAÇO DO PRÉDIO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Uso de espaço do prédio da Sede da Administração Pública Municipal, situado na Rua Dalmácio Espíndula, nº 115, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, para a Caixa Econômica Federal, pelo período de 03/06/2019 a 02/06/2020, podendo ser denunciado a qualquer tempo durante a vigência do contrato pela Caixa Econômica Federal.



Art. 2º. O espaço, objeto da Cessão de Uso se destina à continuidade do funcionamento do Posto de Atendimento Básico (PAB) ou agência da Caixa Econômica Federal em Santa Maria de Jetibá/ES.



Art. 3º. O espaço não poderá ser utilizado pela cessionária para qualquer outra atividade, senão a do PAB ou Agência de Serviços Bancários, com vigilância permanente de 24h (vinte e quatro horas), a cargo da Caixa Econômica Federal.



Parágrafo Único. As despesas com quaisquer alterações físicas e as instalações necessárias para o funcionamento e à segurança do PAB ou Agência de Serviços Bancários, serão custeadas pela Caixa Econômica Federal.



Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



   

Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Junho de 2019.







HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal