norma nº 2203/2019

LEI Nº 2203/2019



ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2011, DE 03 DE MAIO DE 2011 QUE  INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.342/2011, de 03 de Maio de 2011  que Instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído por membros indicados pelos órgãos e entidades, titular e suplente a seguir discriminados e posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal:



Representante da Secretaria de Agropecuária;

Representante do INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural;

Representante da Secretaria de Meio Ambiente;

Representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares da Região Serrana do Espírito Santo - CAF SERRANA;

Representante do SICOOB Centro Serrano;

Representante da Cooperativa Agroindustrial de Garrafão - Garrafão Fruit;

Representante da Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI;

Representante do IDAF - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal;

Representante da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES;

Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria de Jetibá-ES;

Representante do Sindicato Rural de Santa Maria de Jetibá-ES;

Representante das Associações Agrícolas de Santa Maria de Jetibá-ES, legalmente constituídas, que tenham interesse em participar;

Representante da Escola Família Agrícola de São João de Garrafão;

Representante da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Fazenda Emílio Schroeder”.”



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2191/2019.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



   

Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Junho de 2019.









HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal