| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2016, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 78, 93 E 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 27/1989. |
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LEI Nº 1958/2017 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.898/2016, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 78, 93 E 94 DA LEI MUNICIPAL Nº. 27/1989. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.898 de 12 de agosto de 2016, que acrescenta parágrafos únicos aos artigos 78, 93 e 94 da Lei Municipal nº. 27/1989. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Março de 2017. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal