| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 044/2019: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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LEI Nº 2241/2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a suplementar o orçamento da secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 37.427,39 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) no orçamento vigente, em alteração a Lei Municipal nº 2127/2018, com a transferência de saldo orçamentário entre Unidades Gestoras realizada por meio de anulação parcial do Orçamento do Município de Santa Maria de Jetibá, com a seguinte classificação: DESTINO DO RECURSO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiologica PROGRAMA: 0017 - Vigilância em saúde para o cidadão PROJETO/ATIVIDADE: 2.052 - Implantação e manutenção da rede de proteção animal ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e instalações FONTE: 10010000000 - Recursos ordinários FICHA: 110 VALOR: R$ 37.427,39 Parágrafo Único. O elemento de despesa ora suplementado, terá valor estimado de execução. Art. 2º. Para dar cobertura a suplementação do elemento de despesa de que trata o destino do recurso, será utilizado recurso de anulação parcial da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Planejamento e Projetos, conforme segue: ORIGEM DO RECURSO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001– Secretaria de Planejamento e Projetos ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Planejamento e Projetos FUNÇÃO: 04 - Administração SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento PROGRAMA: 0001 - Apoio adminsitrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Manutenção das atividades administrativas ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários FICHA: 87 VALOR: R$ 37.427,39 Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação, na importância de R$ 226.559,92 (duzentos e sessenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) no orçamento da Secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá, na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde Órgão: 008 - Secretaria de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0015 - Rede de Atenção Média e Alta Complexidade (MAC) Projeto/Atividade: 2.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e Alta Complexidade Elemento de Despesa: 33717000000- Rateio pela Participação em Consórcios Públicos Fonte: 12110000000 - Receita de impostos e transferência de impostos - saúde Ficha: 67 Valor: 120.000,00 Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde Órgão: 008 - Secretaria de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0015 - Rede de Atenção Média e Alta Complexidade (MAC) Projeto/Atividade: 2.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e Alta Complexidade Elemento de Despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 12110000000 - Receita de impostos e transferência de impostos - saúde Ficha: 71 Valor: R$ 106.559,92 Art. 4º. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Art. 3º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá: Unidade Orçamentária: 008001– Fundo Municipal de Saúde Órgão: 008 - Secretaria de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0015 - Rede de Atenção Média e Alta Complexidade (MAC) Projeto/Atividade: 2.083 - Manutenção das Atividades da Unidade da Rede Cuidar - Santa Teresa Elemento de Despesa: 33414100000- Contribuições Fonte: 12110000000 - Receita de impostos e transferência de impostos - saúde Ficha: 82 Valor: 226.559,92 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Agosto de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal