norma nº 2246/2019

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2246/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.180/2019, DE 12 DE
MARÇO DE 2019 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL/CMPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS),
PARA ADEQUAÇÃO AO PREVISTO NO PARÁGRAFO
SEGUNDO DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.160/2018.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.180, de 12 de Março de 2019 (Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Política Cultural/CMPC e dá outras providências), passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º. O Parágrafo Terceiro do Art. 4º. da Lei Municipal nº 2.180/2019,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
CA A re e A a
$3º. O Conselho Municipal de Política Cultural/CMPC deverá eleger, entre
seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de JetibáÊS, 04 de Setembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal