norma nº 2247/2019

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2247/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por superávit financeiro, no orçamento fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Santa Maria de Jetibá, referente ao exercício de 2019, no valor de R$2.100.000,00
(dois milhões e cem mil reais), nas seguintes classificações funcionais programáticas:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 — Instituto de Previdência
ÓRGÃO: 019 - Instituto de Previdência
FUNÇÃO: 9 — Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 — Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 0001 — Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.082 — Manutenção da Previdência do Servidor
ELEMENTO DE DESPESA: 31900100000 — Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e
Reformas
FICHA: 15
FONTE: 2410131000- Recursos Vinculados ao RPPS — Plano Previdenciário — Poder Executivo
VALOR: morno raro ro og eae R$1.621.845,34
ELEMENTO DE DESPESA: 31900100000 — Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e
Reformas
FICHA: 15
FONTE: 24100231000- Recursos Vinculados ao RPPS — Plano Previdenciário — Poder Legislativo
VALOR: aeee eieaeaaaeaeeaaaa ea aea aeee arara aa aaaaranasaaarananenaanoo R$13.474,75
ELEMENTO DE DESPESA: 31900300000 — Pensões do RPPS
FICHA: 16
FONTE: 24100131000- Recursos Vinculados ao RPPS — Plano Previdenciário — Poder Executivo
VALOR: eee eeeaiaraaaaeaaa aerea cara aa ana raaaaananane na aararenanannos R$216.459,23
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 — Instituto de Previdência
ÓRGÃO: 019 - Instituto de Previdência
FUNÇÃO: 9 — Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 — Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 0001 — Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.081 — Manutenção das Atividades Administrativas
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELEMENTO DE DESPESA: 31900500000 — Outros Benefícios Previdenciários do Servidor
FICHA: 2 '
FONTE: 24100131000- Recursos Vinculados ao RPPS -— Plano Previdenciário — Poder Executivo
VALOR: eira eeeaerereraeerarereneeraDo asus paaguena green oruenseveçaeçes R$226.585,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31900500000 — Outros Benefícios Previdenciários do Servidor
FICHA: 2 ] ' '
FONTE: 24100231000- Recursos Vinculados ao RPPS — Plano Previdenciário — Poder Legislativo
VALOR: ereta eaaaee area aaa aeee aerea aerea aerea sara eaaterareraaenos R$1.703,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 — Obrigações Patronais — OP. Intra-Orçamentárias
FICHA: 05
FONTE: 24300000000 — Recursos Vinculados ao RPPS — Taxa Administrativa
VALOR: eita aeee aeee en aer era en aee aaa ra aa ea ca renaaa ana anea sena saraaneseanesa R$13.219,96
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 — Obrigações Patronais
FICHA: 04
FONTE: 24300000000 — Recursos Vinculados ao RPPS — Taxa Administrativa
VALOR: eee ieaceeaaaa aeee aeee aaa aeee ea eeaaaaaaeeeranarasaaos R$6.712,72
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos
necessários à execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá- de Setembro de 2019.
RIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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