| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 1.800 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. |
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Hreteitura Municipal de Santa Maria de Jetibá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1946/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO | DA LEI Nº 1.800 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo | da Lei Municipal nº 1.800 de 15 de Setembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de pessoal ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, passa a vigorar da seguinte forma: ANEXO | QUANTIDADE CARGO VENCIMENTO SERVIDOR ESTAGIÁRIOS QUANTIDADE NÍVEL ESCOLAR VENCIMENTO 6 SUPERIOR 75% DO SAL. MÍNIMO Art. 2º. Permanecem inalteradas e em vigor todo texto da Lei Municipal nº 1.800/2015, não alcançados pela presente alteração. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Santa Maria de Jetibá de 2017. EPKE Prefeito Municipal