| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 048/2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES. |
| native_id | 620 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.