| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2133 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES. |
| native_id | 624 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 2255/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2133 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 28, inciso III, alínea “l” da Lei Complementar 2133/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28 [...] III [...] l) Construção comercial ou residencial, localizada em área urbana consolidada, desde que a área seja mapeada como área de risco e esse não suporte eliminação, correção ou administração pela Defesa Civil Municipal, devendo a construção respeitar o afastamento mínimo de 5 metros contados da margem do curso hídrico ou o alinhamento dos lotes vizinhos, quando estes já estiverem construídos. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de Setembro de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal