| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 051/2019: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE CONTABILIZAÇÃO INDIVIDUAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS E DA ADOÇÃO PLANO DE CONTAS DO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2257/2019 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE CONTABILIZAÇÃO INDIVIDUAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS E DA ADOÇÃO PLANO DE CONTAS DO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Regime Próprio do Município de Santa Maria de Jetibá promoverá o registro contábil individualizado, em rubrica própria, das receitas a ele destinadas independentemente de sua natureza. Art. 2º. O registro contábil das receitas e despesas previdenciárias deverá ser feito de acordo com a natureza da receita e da despesa. Art. 3º. O Regime Próprio Municipal seguirá o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional e o Plano de Contas, o Manual das Contas, os Demonstrativos e as Normas de Procedimentos Contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS também instituído pela União. Art. 4º. A Unidade Gestora do Regime Próprio deverá apresentar, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, cronograma de implementação dos planos de contas mencionados no artigo anterior. Parágrafo Único. O cronograma de implementação de que trata o caput não poderá ter prazo superior ao término do exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Outubro de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal