| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 055/2019: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR O CONTRATO DE PARCERIA Nº 000382/2019, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, EX-ALUNOS E ALUNOS DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE SÃO JOÃO DE GARRAFÃO - APEAEFA. |
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LEI Nº 2261/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR O CONTRATO DE PARCERIA Nº 000382/2019, celebrado entre Município de Santa Maria de Jetibá-ES e a Associação de Pais, Ex-alunos e Alunos da Escola Família Agrícola de São João de Garrafão - APEAEFA. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a executar o Contrato nº 000382/2019, celebrado entre Município de Santa Maria de Jetibá-ES e a Associação de Pais, Ex-alunos e Alunos da Escola Família Agrícola de São João de Garrafão - APEAEFA. § 1º. O objeto do contrato é a execução de reforma da Escola Família Agrícola de São João de Garrafão - EFASJG, onde será fornecido pelo Município de Santa Maria de Jetibá-ES o material descrito em planilha, mediante realização de processo licitatório e a Associação de Pais, Ex-alunos e Alunos da Escola Família Agrícola de São João de Garrafão - APEAEFA o fornecimento de mão de obra e demais materiais necessários à reforma. § 2º. A unidade escolar EFASJG tem sua sede construída em terreno pertencente ao Município de Santa Maria de Jetibá-ES, cedido através de Contrato de Comodato nº 001/2016, sendo que qualquer benfeitoria e edificações realizadas, automaticamente passarão a fazer parte integrante do imóvel da administração municipal, não gerando direito ao comodatário de levantamento ou indenização. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Outubro de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal