norma nº 2265/2019

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2265/2019
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ÔNIBUS DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA
TRANSPORTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA DE
AGRICULTORES FAMILIARES DA CAF SERRANA,
COOPER FRUIT, AGROUNI, APSAD-VIDA E AMPARO
FAMILIAR, DE SERVIDORES VINCULADOS AO
INCAPER E SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, ASSIM
COMO DE INTEGRANTES DA REDE DE IMPLANTAÇÃO
DO SISTEMA DE PLANTIO DIRETO NA PALHA (SPDP)
DE COMUNIDADES RURAIS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ônibus do
Patrimônio Público Municipal para transporte de 43 (quarenta e três) passageiros ao estado de Santa
Catarina, sendo Agricultores Familiares da CAF SERRANA, da COOPER FRUIT, DA AGROUNI, da
APSAD-VIDA e da AMPARO FAMILIAR, de Servidores vinculados ao INCAPER e Secretaria de
Agropecuária, assim como de integrantes da Rede de Implantação do Sistema de Plantio Direto na Palha
(SPDP) de Comunidades Rurais deste Município.
Art. 2º. O transporte tem por objetivo uma excursão técnica ao estado de Santa
Catarina, com visita técnica à Ceasa/SC, ao Município de Florianópolis/SC, Município de Angelina/SC,
Município de Anitápolis/SC, Município de Antônio Carlos/SC e Município de São José/SC, com saída de
Santa Maria de Jetibá em 09/11/2019 e retorno em 12/11/2019.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei são estimadas em R$ 24.990,00
(vinte e quatro mil, novecentos e noventa reais) e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Fonte 1001
014001.2057200082.024 - Realização de Pesquisa, inovação e tecnologia no
setor agropecuário
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha - 372
Art. 4º. As despesas advindas desta Lei serão custeadas com recursos
ordinários do Orçamento Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Maria de Jetib.
ILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal