norma nº 2266/2019

LEI Nº 2266/2019

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica instituído o sistema único de arrecadação de receitas previdenciárias no âmbito do IPS/SMJ, nele incluídas a:



I – contribuição previdenciária do servidor e patronal;

II – receitas oriundas de parcelamentos de débitos;

III – outras receitas destinadas ao Regime Próprio, independentemente de possuírem natureza previdenciária, inclusive a taxa de administração.



§ 1º. As receitas previstas nos incisos I a III deverão ser arrecadadas até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador.



§ 2º. O não pagamento na data estabelecida no parágrafo anterior enseja a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, considerando o último índice publicado oficialmente.



Art. 2º. A arrecadação de que trata o artigo anterior será feita por intermédio de Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP, cujo modelo será estabelecido pela Unidade Gestora do Regime Próprio. 



Parágrafo Único. Fica facultado à Unidade Gestora a utilização de modelos disponibilizados por instituições bancárias, desde que observadas as exigências contidas nessa Lei.



Art. 3º. A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP destinada ao recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o inciso I do artigo 1º, deverá conter, no mínimo:

I - identificação do responsável pelo recolhimento e a competência a que se refere a contribuição;

II - deduções dos valores atinentes a pagamentos de benefícios feitos diretamente pelo Município, caso haja;

III - a data de vencimento;

IV – percentuais de juros e correção monetária, nas hipóteses de recolhimentos em atraso.



§ 1º. O pagamento da contribuição patronal e do servidor será feito por intermédio de Guias de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP única.



§ 2º. O Município, Autarquias e Fundações deverão repassar, mensalmente, à Unidade Gestora todas as informações necessárias ao preenchimento da guia de recolhimento, imediatamente após o fechamento da folha de pagamento.



§ 3º. O débito somente será considerado quitado com a comprovação da autenticação bancária da respectiva guia.

 

§ 4º. A emissão dos recibos prevista no parágrafo anterior somente será possível quando restar demonstrado a impossibilidade de autenticação bancária. 



Art. 4º. A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP do servidor que, estando de licença sem remuneração, optar por continuar a promover o recolhimento de suas contribuições junto ao Regime Próprio, será expedida na forma estabelecida pelo artigo anterior.







Art. 5º. Nos casos de servidor cedido sem ônus para o Município, a Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP será expedida na forma estabelecida pelo artigo 3º, cuja responsabilidade pelo pagamento é pelo órgão ou entidade de origem do servidor.



§ 1º. As cessões de servidor com ou sem ônus somente poderão ser deferidas pelo Município, seus órgãos da administração direta, autarquias ou fundações, após a apresentação, pelo servidor, de documento elaborado pelo IPS/SMJ onde constará como será feito o recolhimento, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e quem será o responsável pelo seu pagamento.



§ 2°. Nas cessões sem ônus de servidor para outros Entes Federados, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias do servidor e patronal será do Município, dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações.



Art. 6º. Em sendo constatado, pela Unidade Gestora do Regime Próprio, o pagamento a menor das contribuições previdenciárias patronal e/ou do servidor, será emitida Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP complementar, com o valor devido acrescidos de juros e correção monetária. 



§ 1º. A Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP complementar deverá conter, ainda, as informações exigidas nos incisos I a IV do artigo 3º.



§ 2º. No caso de inadimplemento da Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP complementar deverá ser observado o disposto no inciso IV e no § 3º. do artigo 3º.



Art. 7º. Para os pagamentos alusivos à parcelamento de débitos previdenciários deverá ser utilizada Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP específica e distinta das destinadas ao pagamento das demais receitas enumeradas no artigo 1º., devendo nela constar:



I – A identificação do termo de acordo;

II – O número da parcela que está sendo paga;

III – A data de vencimento;

IV – percentuais de juros e correção monetária, nas hipóteses de recolhimentos em atraso.



Art. 8º. A destinação das outras receitas de que trata o inciso III do artigo 1º desta Lei, deverá ser feita em Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP específica, onde deverá ser descrita a receita, o órgão ou entidade responsável por seu pagamento e a sua data de vencimento.



Art. 9º. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município poderá celebrar convênio com o Poder Judiciário com o objetivo de estabelecer o pagamento das contribuições previdenciárias do servidor incidentes sobre recursos por este recebido em razão de decisões judiciais, mediante a expedição da guia de trata o artigo 3º.



Parágrafo Único. Após a expedição da Guia de que trata o caput, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município emitirá Guia de Pagamento de Receitas Previdenciárias – GPRP, alusiva à contribuição patronal, com observância do disposto nesta Lei, onde o Município constará como responsável por seu pagamento. 



Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



   Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Nvembro de 2019.







HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal