| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 061/2019: AUTORIZA O CUSTEIO DE PRÊMIOS PARA O CONCURSO NATALINO 2019. |
| native_id | 682 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2267/2019 AUTORIZA O CUSTEIO DE PRÊMIOS PARA O CONCURSO NATALINO 2019. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas com a premiação do “Concurso Natalino 2019”, promovido pela Secretaria de Cultura e Turismo de Santa Maria de Jetibá, com valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2º. A premiação consistirá em: categoria comercial 1.1. 1º lugar: Sistema de Segurança completo com 12 câmeras; 1.2. 2º lugar: Sistema de Segurança completo com 08 câmeras; 1.3. 3º lugar: Televisão Smart de 49” categoria residencial 1º lugar: Sistema de Segurança completo com 06 câmeras 2º lugar: Sistema de Segurança completo com 04 câmeras 3º lugar: Furadeira e parafusadeira completa Art. 3º. O “Concurso Natal 2019” será regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o seguinte elemento de despesa no orçamento de 2019, no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá: 016001.1339200102.029 – Realização dos eventos do calendário anual. 33903100000 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Novembro de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal