| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 064/2019: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO HOSP. CONCÓRDIA. |
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LEI Nº 2278/2019 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ADITIVO DE VALOR AO CONVÊNIO FMS Nº 0001/2019 FIRMADO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Aditivo ao Convênio nº 001/2019 com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, objetivando o acréscimo de repasse de recursos financeiros no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem repassados em 01 (uma) parcela, no mês de novembro do corrente ano. Art. 2º. Os recursos financeiros serão destinados a pagamento do custeio de despesas para manter o atendimento de serviços de maternidade. Art. 3º. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados, na forma e nos prazos fixados no convênio. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: LOA 2019 Secretaria de Saúde: 008001.1030200152.047 – Manutenção dos Serviços de Saude de Média e Alta Complexidade 33504300000 – Subvenções Sociais – Ficha 066/1211 – Valor R$ 250.000,00 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Novembro de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal