| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 068/2019: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TORRES REPETIDORAS DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. |
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LEI Nº 2280/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A realizar contratação de empresa especializada para instalação e manutenção de torres repetidoras de sinal de telefonia móvel. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa especializada para instalação e manutenção de torres repetidoras de sinal de telefonia móvel em localidades não atendidas pelo serviço. §1º. A contratação da empresa será realizada mediante a realização de processo licitatório nos termos da legislação vigente. §2º. Esta primeira etapa de contratação da empresa especializada para instalação e manutenção de 05 (cinco) torres repetidoras de sinal de telefonia móvel tem o valor estimado em aproximadamente R$ 779.187,55 (setecentos e setenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o Preço Médio da Proposta de Preços Consolidados. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria de Agropecuária 01.4001.2072200081.005 - Instalações de Telefonia Móvel Rural 449051000000 - Obras e Instalações Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Novembro de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal