| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 070/2019: ALTERA A LEI Nº 358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 (QUE ALTEROU A LEI Nº 064/1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), PARA DIMINUIR A QUANTIDADE DE REUNIÕES ORDINÁRIAS ANUAIS PARA 06 (SEIS). |
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LEI Nº 2288/2019 ALTERA A LEI Nº 358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 (QUE ALTEROU A LEI Nº 064/1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), PARA DIMINUIR A QUANTIDADE DE REUNIÕES ORDINÁRIAS ANUAIS PARA 06 (SEIS). O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 358, de 22 de Dezembro de 1997 (que alterou a Lei nº 064/1990, que dispõe sobre a organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências), passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º. O caput do art. 9º. da Lei nº 358/1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 9º. O C.M.E. reunir-se-á, ordinariamente, 06 (seis) vezes por ano, preferencialmente 03 (três) vezes em cada semestre e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário através de solicitação de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros ou da Comissão Municipal de Educação.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Dezembro de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal