| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 072/2019: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 706 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2289/2019 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Aos servidores ativos, estatutários, comissionados, contratados por regime de designação temporária, aposentados e pensionistas dependentes, membros do Conselho Tutelar será concedido um abono no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil reais), em parcela única. Parágrafo Único. O abono concedido não integrará aos vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos. Art. 2°. O abono estabelecido no Artigo 1°. será pago no período de 20 a 30 de Dezembro de 2019. Parágrafo Único. Sobre o valor do abono não incidirão descontos e vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor determinar. Art. 3º. O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma do Artigo 37, Inciso XVI da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único abono no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil reais). Art. 4°. As despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas quando necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Dezembro de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal