norma nº 2296/2019

LEI Nº 2296/2019



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica criado o cargo de Almoxarife, a ser ocupado por profissional habilitado, com ensino médio completo e curso específico na área, devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos, nos termos da legislação em vigor.



Art. 2º. Compete ao Almoxarife o desempenho das seguintes funções:



Recepcionar, empacotar e/ou desempacotar conferir e armazenar produtos e materiais em Almoxarifado, armazéns, silos e depósitos; 



Fazer os lançamentos da movimentação de entradas, saídas e controle de estoques;



Distribuir produtos e materiais a serem expedidos aos diversos setores da estrutura do poder executivo municipal, contribuindo para uma eficiente logística de distribuição de materiais;



Organizar o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e zelar por sua manutenção, preservação, limpeza e organização e de todos os itens nele armazenados.



 Parágrafo Único. A remuneração será proporcional à carga horária aplicada ao cargo, de acordo com o Grupo Ocupacional e a Carreira do Servidor apontada no Anexo I.

 

Art. 3º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 346/97, de acordo com as modificações constantes no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura e Administração e suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



   Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Dezembro de 2019.





HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal

























ANEXO I



GRUPO OCUPACIONAL

QUANTIDADE

CARGO

CARREIRA

VENCIMENTO INICIAL

III 

 APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

02

Almoxarife

V

R$ 1.427,66





Formação e Experiência

Para o exercício dessas ocupações requer-se formação equivalente ao nível médio completo e curso básico de qualificação de até duzentas horas/aula.