| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 082/2019: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALINEA “A” E “B” DO INCISO II, INCISOS III E IV E RENUMERA O PARAGRAFO ÚNICO E INCLUI O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 602 DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2302/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALINEA “A” E “B” DO INCISO II, INCISOS III E IV E RENUMERA O PARAGRAFO ÚNICO E INCLUI O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 602 DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 30 da Lei Municipal nº 602/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 ................................................................................................................
I – ..........................................................................................................................
II – .........................................................................................................................
a) em exercício, o percentual de 14,00% (quatorze por cento), calculado sobre os vencimentos brutos e vantagens pessoais permanentes, assim entendidos os quinquênios, avanços de padrão, adicionais tempo de serviço e outros, que tenham previsão na legislação municipal.
b) aposentados, o percentual de 14,00% (quatorze por cento) sobre a parcela que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o Art. 201 da Constituição Federal.
III - contribuição dos pensionistas no percentual de 14,00% (quatorze por cento) sobre a parcela que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o Art. 201 da Constituição Federal.
IV – contribuições dos Poderes, Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais de Santa Maria de Jetibá, no percentual de 16,20% (dezesseis virgula vinte por cento), calculados sobre o valor bruto dos vencimentos e vantagens pessoais permanentes dos Servidores Públicos Municipais Efetivos.
§1º. A contribuição prevista no Inciso II, será acrescida de 1,0% (um por cento) para cada beneficiário inscrito nos termos desta Lei e capitulados no Art. 7º.
§2º. O percentual previsto no inciso IV poderá sofrer alteração no momento em que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, por força de Lei Federal, promover o cálculo atuarial anual apurando o equilíbrio financeiro e atuarial verificando a necessidade de aumento deste percentual, até o máximo instituído pela Lei Federal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Dezembro de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal