| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 077/2019: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NA LOCALIDADE DE ALTO RECREIO. |
| native_id | 724 |
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LEI Nº 2304/2020
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NA LOCALIDADE DE ALTO RECREIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano, com área de 1.700,00 m² (um mil e setecentos metros quadrados), situado no lugar denominado Recreio ou Alto Recreio, em Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, confrontando-se por seus diversos lados com terras de Luiz Morati, Florêncio Kutz, Nilton Angeli, Paulo Reinke e Armindo Marquardt, terreno a ser desmembrado de área maior matriculada sob o nº 739, Livro 2, registrado no Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, cadastrado no INCRA sob nº 504.114.008.400-6.
Art. 2º. O terreno descrito e caracterizado no Art. 1º. é de propriedade de Alcido Marquardt e destina-se à construção de um campo de futebol society.
Art. 3º. O preço de compra e venda do terreno é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reias), a ser pago em parcela única, após a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel.
Parágrafo Único. Cumpridas as obrigações quanto ao pagamento do preço, o Cartório Imobiliário fará as averbações pertinentes, para o aperfeiçoamento da transmissão da propriedade plena, em favor do município adquirente.
Art. 4º. As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Secretaria de Esportes
44906100000 - Aquisição de imóveis
Ficha 64, fonte 100010000.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Fevereiro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal