| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 011/2020: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.304/2020. |
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LEI Nº 2320/2020 ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.304/2020. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 4º., da Lei Municipal nº. 2.304 de 04 de Fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 003001 – Secretaria de Administração Órgão: 003 - Secretaria de Administração Função: 04 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0001 - Apoio Administrativo Projeto/Atividade: 2.011 Manutenção das atividades administrativas Elemento de Despesa: 44906100000 – Aquisição de Imóveis.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Abril de 2020. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal