| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 012/2020: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NA LOCALIDADE DE CARAMURU. |
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LEI Nº 2321/2020 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NA LOCALIDADE DE CARAMURU. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno agrícola, com área de 1.500,00 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), situado no lugar denominado Jequitibá, Distrito da Sede, Município de Santa Maria de Jetibá/ES, confrontando-se por seus diversos lados com terras de Alberto Nass, Adolfo Krause, Arthur Lemke e Augusto Pagung, terreno a ser desmembrado de área maior matriculada sob o nº 892, Livro 2, registrado no Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, cadastrado no INCRA sob nº 504.076.026.409-1. Art. 2º. O terreno descrito e caracterizado no Art. 1º. é de propriedade de Eliseu Berger e Izabel Hartwig Berger e destina-se à construção de um campo de futebol society na localidade de Caramuru. Art. 3º. O preço de compra e venda do terreno é de R$135.000,00 (centro e trinta e cinco mil reais), a ser pago em parcela única, após a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel. Parágrafo Único. Cumpridas as obrigações quanto ao pagamento do preço, o Cartório Imobiliário fará as averbações pertinentes, para o aperfeiçoamento da transmissão da propriedade plena, em favor do município adquirente. Art. 4º. As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 003001 – Secretaria de Administração Órgão: 003 - Secretaria de Administração Função: 04 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0001 - Apoio Administrativo Projeto/Atividade: 2.011 Manutenção das atividades administrativas Elemento de Despesa: 44906100000 – Aquisição de Imóveis Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Abril de 2020. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal