| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Parecer Prévio TC 048/2018, processo TC 2725/2013 que trata da prestação de contas anual do Prefeito de Santa Maria de Jetibá exercício 2012, de responsabilidade do Senhor Hilário Roepke. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2020
Aprova a Prestação de Contas Anual (PCA) relativa ao exercício de 2012 do ex-prefeito Hilário Roepke.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais promulga o seguinte Decreto Legislativo:
- considerando que o Plenário da Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 13/04/2020, apreciou, discutiu e deliberou sobre o Parecer Prévio TC-048/2018, proferido no Processo TC-2725/2013 e seu Apenso nº 9266/2018, referente à Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, da responsabilidade do ex-prefeito Hilário Roepke, relativa ao exercício de 2012.
- considerando que o Egrégio Plenário, por unanimidade, julgou REGULARES as referidas contas, acompanhando o Relatório, Parecer e Voto do vereador Hilário Boeing;
- considerando o disposto no Art.35, Inc. VII, alínea "a"" da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá;
- considerando o Parecer da Assessoria Jurídica, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o Relatório de Plenário, a Ata da Sessão de Julgamento e tudo o que mais consta do Processo Administrativo nº 113/2020;
DECRETA
Art. 1º. Fica APROVADA a Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, da responsabilidade do ex-prefeito Hilário Roepke, referente ao exercício de 2012.
Art. 2º. Encaminha-se cópia do Processo Administrativo nº 113/2020 ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º. Comunique-se o resultado do julgamento da Prestação de Contas Anual (PCA), relativa ao exercício de 2012, ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entre em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de abril de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE CLOVIS BRAUN
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES ADAIR LUCHT
1º Secretário 2º Secretário