| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 015/2020: ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO VIII, E CRIA O ARTIGO 4º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. |
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LEI Nº 2327/2020 ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO VIII, E CRIA O ARTIGO 4º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o artigo 4º, inciso VIII da Lei Municipal nº 1.076 de 21 de Outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º [...] [...] VIII - Oito representantes da sociedade civil organizada; [...] Art. 2º. Acrescenta-se o artigo 4-A na Lei Municipal nº 1.076 de 21 de Outubro de 2008, com a seguinte redação: Art. 4º-A. O conselho irá eleger dois membros vogais entre os membros natos e convidados, cujas atribuições estão definidas em estatuto. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Abril de 2020. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal