norma nº 2328/2020

LEI Nº 2328/2020

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir nova Ação Orçamentária classificada como Atividade na Lei Orçamentária anual nº 2277, de 19 de novembro de 2019, mediante inclusão da Ações de Saúde para Enfrentamento da Emergência COVID 19, no Programa 0037 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, por meio de crédito adicional especial no valor de R$264.545,95 (Duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme rubrica orçamentária descrita abaixo:



UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde

ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde

FUNÇÃO: 10 - Saúde 

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral 

PROGRAMA: 0037 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da Importância Internacional Decorrente do Coronavírus 

PROJETO/ATIVIDADE: 2.101 - Ações de Saúde para Enfrentamento da Emergência COVID 19



ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil

FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

VALOR: R$100,00



ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais

FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

VALOR: R$100,00



ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo

FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

VALOR: R$100,00



FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas

VALOR: R$103.745,95



FONTE: 12900000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde

VALOR: R$160.000,00



ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

VALOR: R$100,00







ELEMENTO DE DESPESA: 333903400000 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

VALOR: R$100,00



ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física

FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

VALOR: R$100,00



ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

VALOR: R$100,00



ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente

FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

VALOR: R$100,00



Art. 2º. A inclusão da ação orçamentária no Plano Plurianual ocorrerá por intermédio da Lei Orçamentária Anual, conforme art. 6º da Lei Municipal nº 2016/2017.



Art. 3º.  O crédito a que se refere o artigo 1º será coberto pela redução na seguinte dotação orçamentária:



UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde

ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde

FUNÇÃO: 10 - Saúde 

SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica

PROGRAMA: 0015 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada

PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da Atenção Primária à Saúde - PAB

ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE: 12110000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

FICHA: 27

VALOR: 264.545,95



Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Abril de 2020.









HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal