norma nº 2336/2020

LEI Nº 2336/2020



ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.935/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 (DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, COMO ÓRGÃO DE ASSESSORIA E APOIO DIRETO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.935, de 20 de Dezembro de 2016 (Dispõe sobre a Reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, como Órgão de Assessoria e Apoio Direto ao Chefe do Executivo Municipal na Estrutura Organizacional Básica do Município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências), passa a vigorar com as seguintes alterações:



Art. 2º. O Art. 9º. da Lei Municipal nº 1.935/2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:



“Art. 9º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, referência CC-5 conforme, Art. 31, Lei Municipal nº 1.944 de 31/01/2017, nomenclatura, requisitos para o seu provimento, quantitativo, remuneração e atribuições de que trata o Anexo Único desta Lei.”



Art. 3º. O Art. 16. da Lei Municipal nº 1.935/2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:



“Art. 16. O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.”



Art. 4º. Fica criada a Atividade Física Institucional na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.



Art. 5º. Fica instituído no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil o “Plantão Extra e de Sobreaviso”, visando a garantir o funcionamento da Defesa Civil no horário noturno, durante a semana e nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, para prevenção e assistência à população do Município em eventos decorrentes de desastres, situações emergenciais ou de calamidade pública.



Art. 6º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.935/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:



Nomenclatura

Ref.

Requisitos

Quantidade

Atribuições

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil

CC-5

Ensino Superior Completo

1

Coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa civil em conformidade com o Art. 3º desta Lei.



Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Junho de 2020.







HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal