| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 026/2020: ALTERA O ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.328 DE 22 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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LEI Nº 2339/2020 ALTERA O ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.328 DE 22 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o artigo 1º da lei municipal nº 2.328 de 22 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir nova Ação Orçamentária classificada como Atividade na Lei Orçamentária anual nº 2277, de 19 de novembro de 2019, mediante inclusão da Ações de Saúde para Enfrentamento da Emergência COVID 19, no Programa 0037 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, por meio de crédito adicional especial no valor de R$2.094.545,95 (dois milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme rubrica orçamentária descrita abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0037 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da Importância Internacional Decorrente do Coronavírus PROJETO/ATIVIDADE: 2.101 - Ações de Saúde para Enfrentamento da Emergência COVID 19 ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde VALOR: R$100,00 ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde VALOR: R$100,00 ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde VALOR: R$200.100,00 FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas VALOR: R$703.745,95 FONTE: 12900000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde VALOR: R$160.000,00 ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde VALOR: R$200.100,00 FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas VALOR: R$ 200.000,00 ELEMENTO DE DESPESA: 333903400000 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde VALOR: R$100,00 ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde VALOR: R$ 20.100,00 FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas VALOR: R$10.000,00 ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde VALOR: R$ 200.100,00 FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas VALOR: R$ 200.000,00 ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde VALOR: R$ 200.100,00” Art. 2º. Altera o artigo 3º da lei municipal nº 2.328 de 22 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo 1º poderá ser coberto pela redução na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica PROGRAMA: 0015 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da Atenção Primária à Saúde - PAB ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FONTE: 12110000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde FICHA: 27 VALOR: 1.274.545,95 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001– Secretaria de Planejamento e Projetos ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Planejamento e Projetos FUNÇÃO: 04 - Administração SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento PROGRAMA: 0001 - Apoio adminsitrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Manutenção das atividades administrativas ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários VALOR: R$ 820.000,00” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Junho de 2020. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal