| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 028/2020: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 805 |
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LEI Nº 2341/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 385.246,66 (trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), destinados a cobrir despesas de Ações Socioassistencial de Enfrentamento a Covid -19, conforme rubrica orçamentária descrita abaixo: DESTINO DO RECURSO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001– Fundo Municipal da Assistência Social ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e ação social FUNÇÃO: 08 - Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência comunitária PROGRAMA: 0025 - Manutenção e ampliação dos programas socioassistenciais PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - Ações Socioassistenciais de Enfrentamento ao COVID - 19 ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de consumo FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários VALOR: 98.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001– Fundo Municipal da Assistência Social ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e ação social FUNÇÃO: 08 - Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência comunitária PROGRAMA: 0025 - Manutenção e ampliação dos programas socioassistenciais PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - Ações Socioassistenciais de Enfrentamento ao COVID - 19 ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de consumo FONTE: 13110000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS VALOR: 163.246,66 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001– Fundo Municipal da Assistência Social ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e ação social FUNÇÃO: 08 - Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência comunitária PROGRAMA: 0025 - Manutenção e ampliação dos programas socioassistenciais PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - Ações Socioassistenciais de Enfrentamento ao COVID - 19 ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários VALOR: 1.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001– Fundo Municipal da Assistência Social ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e ação social FUNÇÃO: 08 - Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência comunitária PROGRAMA: 0025 - Manutenção e ampliação dos programas socioassistenciais PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - Ações Socioassistenciais de Enfrentamento ao COVID - 19 ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 13110000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS VALOR: 1.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001– Fundo Municipal da Assistência Social ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e ação social FUNÇÃO: 08 - Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência comunitária PROGRAMA: 0025 - Manutenção e ampliação dos programas socioassistenciais PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - Ações Socioassistenciais de Enfrentamento ao COVID - 19 ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita FONTE: 13900010000 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social VALOR: 120.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001– Fundo Municipal da Assistência Social ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e ação social FUNÇÃO: 08 - Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência comunitária PROGRAMA: 0025 - Manutenção e ampliação dos programas socioassistenciais PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - Ações Socioassistenciais de Enfrentamento ao COVID - 19 ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários VALOR: 1.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001– Fundo Municipal da Assistência Social ÓRGÃO: 009 - Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e ação social FUNÇÃO: 08 - Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência comunitária PROGRAMA: 0025 - Manutenção e ampliação dos programas socioassistenciais PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - Ações Socioassistenciais de Enfrentamento ao COVID - 19 ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FONTE: 13110000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS VALOR: 1.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura a suplementação do elemento de despesa de que trata o destino do recurso, poderá ser utilizado recurso de anulação parcial da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Planejamento e Projetos, conforme segue: ORIGEM DO RECURSO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001– Secretaria de Planejamento e Projetos ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Planejamento e Projetos FUNÇÃO: 04 - Administração SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento PROGRAMA: 0001 - Apoio adminsitrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Manutenção das atividades administrativas ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de consumo FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários VALOR: R$ 385.246,66 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Renogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Junho de 2020. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal