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norma nº 2342/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2342 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 029/2020: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 897/2006, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS "ROYALTIES” DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - CONPETROGÁS/SMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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