norma nº 2351/2020

Prefeituva Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2351/2020
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 E ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº
2.277, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o valor correspondente
a 60,00% (sessenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, nos termos do artigo 6º
da Lei Municipal nº. 2.277 de 19 de novembro de 2019.
Art. 2º. O caput do Artigo 6º da Lei Municipal n.º 2.277, de 19 de novembro de
2019 passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 6º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, e nos termos da Lei nº 4.320/1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a 60% (sessenta por
cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
E
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se/ Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES%07 de Julho de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
SÓPIA]