norma nº 2354/2020

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 2354/2020
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA
DE DESPESAS DE CUSTEIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio no valor total de R$1.249.530,38 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e
trinta reais e trinta e oito centavos) com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, devidamente
inscrita no CNPJ nº 36.399.627/0001-70, com sede na Rua Hermann Miertschink, nº 210, Centro, Santa
Maria de Jetibá-ES.
Parágrafo Único. Do valor total do convênio R$430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil) são provenientes de emendas parlamentares e a quantia de R$819.530,38 (oitocentos e
dezenove mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito centavos) provenientes de Auxílio Financeiro
Emergencial conforme Portaria Circular/SESA/SSERCAS nº 02/2020.
Art. 2º. Os recursos financeiros no montante de R$430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil) se destina ao pagamento de despesas de custeio da entidade e o montante de R$819.530,38
(oitocentos e dezenove mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito centavos) se destina para ações de
combate à pandemia da COVID-19, na forma descrita nos Planos de Trabalho apresentados e já
aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Sob pena de violação do Convênio, a entidade beneficiária
estará a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, na forma da
legislação vigente.
Art. 3º. As despesas desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
008001.1030200152.047 — Manutenção dos Serviços de Saúde de Média e Alta
Complexidade (MAC)
Elemento de despesa 33504300000 - subvenções sociais
Ficha orçamentária nº 66
Fonte 1214
Valor: R$430.000,00
Unidade orçamentária: 008001 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 — Secretaria de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0037 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da
Importância Internacional decorrente do Coronavírus
Projeto/Atividade: 2.101 — Ações d Enfrentamento da Emergência
COVID-19
Elemento de Despesa: 3354300000 — Su venções Sociais
Fonte: 12140000000 — Retursos do SU$ Provenientes do Governo Federal
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º. Os recursos financeiros no montante de R$1.249.530,38 (um milhão,
duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito centavos) serão repassados à
Fundação Hospitalar beneficente Concórdia em parcela única.
Art. 5. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na
forma e nos prazos fixados no Aditivo.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender as
disposições do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-FS, 14)Je Julho de 2020
ILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal