norma nº 2355/2020

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALTERA O ARTIGO 1º, ARTIGO 3º E INCLUI ARTIGO 4º
NA LEI MUNICIPAL Nº 2328 DE 22 DE ABRIL DE 2020 E
SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da lei municipal nº 2.328 de 22 de abril de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir nova Ação Orçamentária
classificada como Atividade na Lei Orçamentária anual nº 2277, de 19 de
novembro de 2019, mediante inclusão da Ações de Saúde para Enfrentamento
da Emergência COVID 19, no Programa 0037 — Enfrentamento da Emergência
de Saúde Pública da Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, por
meio de crédito adicional especial no valor de R$ 2.444.843,42 (dois milhões,
quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e
quarenta e dois centavos), conforme rubrica orçamentária descrita abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001- Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0037 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus
PROJETO/ATIVIDADE: 2.101 - Ações de Saúde para Enfrentamento da
Emergência COVID 19
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas -
pessoal civil
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas -
pessoal civil
FONTE: 17100000000 - Recursos Vinculados aos Valores Recebidos
conforme Inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
VALOR: R$ 585.583,52
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op.
Intra-Orçamentárias
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 33.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12110000000 - Receit Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 53.000,00
Slam
Prefeito
[DIA]
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
(Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
VALOR: R$699.565,52
FONTE: 12900000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
VALOR: R$160.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
(Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
VALOR: R$ 30.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 333903400000 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros-
Pessoa Física
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material
Permanente
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 33.964,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33504300000 - Subvenções sociais
FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
(Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
VALOR: R$ 819.530,38”
Art. 2º. Altera o artigo 3º da lei municipal nº 2.328 de 22 de abril de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo 1º poderá ser coberto pela redução
na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00800, Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúdé
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0015 - Atenção Primár
Ilanio Wo
Preterio Murucipai
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VENEZA
Tá PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da
Atenção Primária à Saúde - PAB
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
FONTE: 12110000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
FICHA: 27
VALOR: 264.545,95
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001- Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0015 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da
Atenção Primária à Saúde - PAB
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
(Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
FICHA: 27
VALOR: 100.719,57
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001- Secretaria de Planejamento e Projetos
ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 0001 - Apoio adminsitrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Manutenção das atividades administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
VALOR: R$ 374.464,00”
Art. 4º. O crédito especial no valor de R$ 1.705.113,90 (um milhão,
setencentos e cinco mil, cento e treze reais e noventa centavos) será proveniente de excesso de
arrecadação no elemento de despesa 33504300000 - Subvenções sociais - valor de 819.530,38
(oitocentos e dezenove mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito centavos) e no elemento de despesa
33903000000 - Material de Consumo - valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), ambos na fonte de
recurso - 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) e
585.583,52 ( quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois
centavos) na fonte de recursos 17100000000 - Recursos Vinculados aos Valores Recebidos
conforme Inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 ", constante do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jeti Julho de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal