| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 017/2020: ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1754 DE 22 DE ABRIL DE 2015 (QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2362/2020 ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1754 DE 22 DE ABRIL DE 2015 (QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 1.754, de 22 de Abril de 2015 (que dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade aos servidores do município de Santa Maria de Jetibá), passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º. O parágrafo 2º do art. 9º da Lei Municipal nº. 1754, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 9º. ........................................................................... §2º. O pagamento do adicional de Insalubridade ou Periculosidade será a partir da data de formalização do Laudo Pericial emitido por profissional habilitado, vedada a retroatividade a período anterior. §3º. O Laudo Pericial deverá ser emitido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do requerimento.” Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Agosto de 2020. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal