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norma nº 7/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaParecer prévio Tribunal de Contas 012/2019, proferido no processo TC-7589 que trata da prestação de contas do executivo municipal exercício 2016, de responsabilidade do Senhor Eduardo Stuhr.
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