norma nº 2375/2020

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2375/2020
ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO VIll, E CRIA O
ARTIGO 4º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 21
DE OUTUBRO DE 2008 QUE CRIOU O CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 4-A da Lei Municipal nº 1.076 de 21 de outubro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º-A: O conselho irá eleger dois membros vogais entre os membros
convidados, cujas atribuições estão definidas em estatuto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
egistre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 18de Setembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal