| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 041/2020 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2201, DE 11 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2385/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2201, DE 11 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 2201/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Uso de espaço do prédio da Sede da Administração Pública Municipal, situado na Rua Dalmácio Espíndula, nº 115, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, para a Caixa Econômica Federal, pelo período de 03/06/2019 a 31/12/2021, podendo ser denunciado a qualquer tempo durante a vigência do contrato pela Caixa Econômica Federal.” Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Outubro de 2020. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal