norma nº 2386/2020

LEI Nº 2386/2020

ALTERA O ARTIGO 4 CAPUT E PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076 DE 18 DE ABRIL DE 2018 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E REVOGOU A LEI Nº 953/2007.



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Altera o Artigo 4 caput e Parágrafo Segundo, da Lei Complementar nº 2.076/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Maria de Jetibá será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, seguindo a paridade de 50% para cada segmento, conforme resolução do CNAS nº 237, de 14 de Dezembro de 2006.



[...]



§2º. A divisão de representantes por segmento se dará da seguinte forma:



I - 6 (Seis) representantes do Governo Municipal, sendo:



01 (um) representante da Secretaria de Trabalho Desenvolvimento e Ação Social;



01 (um) representante da Secretaria de Saúde;



01 (um) representante da Secretaria de Educação;



01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Projetos;



01 ( um ) representante da Secretaria de Agricultura;



01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;



I - 2 (dois) representantes de Usuário /Organização de Usuários;



II - 2 (dois) representantes de Trabalhadores do SUAS / Organização de Trabalhadores do SUAS;



III - 2 (dois) representantes de Entidades/Organizações prestadoras de serviços sem fins lucrativos na área de Assistência Social.



Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Outubro de 2020.







HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal