| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 044/2020: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 27/1989, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989 (QUE DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
| native_id | 859 |
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LEI Nº 2391/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 27/1989, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989 (QUE DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 89 da Lei nº 27/1989, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 89. .................................................................................................. ................................................................................................................. § 1º. A Prefeitura Municipal poderá determinar a padronização da pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica e estética. § 2º. O Executivo poderá executar as calçadas, caso o responsável de fazê-lo não o faça no prazo estipulado, após ser autuado, podendo para esse fim cobrar contribuição de melhoria na forma regulamentada. I - Na construção, reforma ou manutenção das calçadas, o Poder Público poderá fazer parceria com terceiros para sua efetivação na forma dessa lei. (nosso grifo, texto sugerido).” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Outubro de 2020. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal