norma nº 2392/2020

LEI Nº 2392/2020
Prefeitura Mumicipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRORROGA ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2020 A
SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA
MANUTENÇÃO DAS METAS QUANTITATIVAS E
QUALITATIVAS CONTRATUALIZADAS COM A
FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
CONCÓRDIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE, ESTABELECIDA NA LEI Nº 2.337,
DE 09 DE JUNHO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada até 30 de setembro de 2020 a suspensão da
obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas com a
Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
estabelecida no art. 1º da Lei nº 2.337, de 09 de junho de 2020, garantindo-lhe os repasses dos valores
financeiros contratualizados, na sua integralidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria 2 de Outubro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal