norma nº 1961/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 1961/2017 
APERFEIÇOA A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, 
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 
1944/2017 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
 
 Art. 1º. A Lei Complementar nº 1944/2017 de 31/01/2017, que instituiu a 
Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar com as alterações subsequentes. 
 Art. 2º. O § 2º do Art. 6º e o Anexo II, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 6º. ... 
§ 2º. A Secretaria de Gabinete (SECGAB) dispõe dos 
seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um secretário, um subsecretário, um 
superintendente, um assessor especial, três gerentes, um coordenador de proteção e defesa civil, 
um coordenador, um supervisor, um assessor de transporte e um assessor, conforme Anexo II 
desta Lei.” 
 Art. 3º. O § 2º do Art. 7º e o Anexo III, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Art. 7º. ... 
 § 2º. A Secretaria de Administração (SECDAM) dispõe dos 
seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um secretário, um subsecretário, um 
superintendente, seis gerentes, quatro coordenadores e um assessor, conforme Anexo III desta 
Lei.” 
 Art. 4º. O § 2º do Art. 9º e o Anexo V, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Art. 9º. ... 
 § 2º. A Secretaria de Planejamento e Projetos (SECPLA), 
dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um secretário, três gerentes, três 
coordenadores e um assessor, conforme Anexo V desta Lei” 
Art. 5º. O § 2º do Art. 11 e o Anexo VII, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 11. ... 
 § 2º. A Secretaria de Educação (SECEDU), dispõe dos 
seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um secretário, um subsecretário, dois 
superintendentes, seis gerentes, quatro coordenadores e um assessor, conforme Anexo VII desta 
Lei” 
Art. 6º. O § 2º do Art. 12 e o Anexo VIII, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Art. 12. ... 
 § 2º. A Secretaria de Saúde (SECSAU) dispõe dos seguintes 
cargos em comissão em sua estrutura: um secretário, um subsecretário, um superintendente, 
oito gerentes, cinco coordenadores e um assessor, conforme Anexo VIII desta Lei” 
Art. 7º. O § 2º do Art. 13 e o Anexo IX, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Art. 13. ... 
 § 2º. A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social 
(SETDAS), dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um secretário, um 
subsecretário, quatro gerentes, sete coordenadores e um assessor, conforme Anexo IX desta Lei” 
Art. 8º. O Art. 14 e seus Incisos I a IX e os §§ 1º e 2º, passam a vigorar com a 
seguinte redação, acrescidos os Incisos X a XIII: 
“Art. 14. A Secretaria de Obras e Infraestrutura (SECOBR), 
tem as seguintes atribuições e competências: 
 I – elaborar e/ou contratar estudos e projetos de obras 
municipais, seus orçamentos e programação, bem como o controle de sua execução; 
 II – controlar e fiscalizar as obras públicas contratadas a 
terceiros em todas as suas etapas; 
 III – executar as atividades concernentes à construção, 
manutenção e conservação de obras públicas; 
 IV – executar e/ou contratar a construção, instalação e 
reparação de obras de arte de engenharia em concreto; 
 V – fornecer os elementos técnicos necessários para a 
montagem dos processos de licitação de obras, materiais aplicados e a qualidade dos serviços; 
 VI – executar as atividades concernentes à elaboração e 
controle de serviços topográficos para as obras a cargo da Prefeitura; 
 VII – executar e/ou contratar a construção, pavimentação e 
urbanização de vias e logradouros públicos; 
 VIII – coordenar e executar as atividades relativas à 
fiscalização do parcelamento do solo urbano e das construções particulares de acordo com a 
legislação; 
 IX – analisar, aprovar e licenciar as construções, de acordo 
com a legislação vigente, expedindo Alvarás, Habite-se, Certidões Detalhadas de Edificações e 
outros documentos correlatos; 
 X – analisar, aprovar e licenciar os parcelamentos do solo 
urbano, sob as formas de loteamento, desmembramento, divisão ou remembramento, expedir os 
respectivos alvarás de licenciamento e minutas de decretos de aprovação de acordo com a 
legislação específica; 
XI - manter e atualizar os arquivos de projetos de obras 
públicas e particulares aprovadas pela Municipalidade; 
 XII – realizar ações integradas com as demais secretarias nas 
questões pertinentes; 
 XIII – desempenhar outras atribuições afins. 
 
 § 1º A Secretaria de Obras e Infraestrutura possui a estrutura 
constante do Anexo X desta Lei. 
 § 2º. A Secretaria de Obras e Infraestrutura (SECOBR), dispõe 
dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um secretário, um subsecretário, um 
superintendente, três gerentes e um assessor, conforme o Anexo X desta Lei” 
Art. 9º. O Art. 15 e seus Incisos I a VIII, passam a vigorar com a seguinte 
redação, acrescidos os Incisos IX a XIV: 
 
“Art. 15. A Secretaria de Serviços Urbanos (SECURB) tem as 
seguintes atribuições e competências: 
 I – organizar e executar os serviços de limpeza, varrição, 
higienização e conservação de vias e logradouros públicos; 
 II – realizar e/ou contratar os serviços concernentes à 
manutenção da iluminação pública; 
 III – coordenar e executar as atividades relativas à fiscalização 
de posturas municipais, nas áreas sob sua responsabilidade, de acordo com a legislação vigente, 
de forma integrada com os demais órgãos fiscalizatórios da Prefeitura; 
 IV - estabelecer as diretrizes para a execução dos serviços de 
coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, ambientalmente adequadas; 
 V – promover junto à população campanhas de 
conscientização sobre a separação correta dos resíduos sólidos gerados nesse município; 
 VI – executar a administração de cemitérios municipais e a 
fiscalização dos serviços funerários; 
 VII – executar e/ou contratar a manutenção, reparação e 
conservação de vias e logradouros públicos já pavimentados; 
 VIII – realizar a limpeza e desobstrução do sistema de 
drenagem pluvial da zona urbana; 
 IX – executar e/ou contratar a manutenção e consevação dos 
sistemas de esgotamentos públicos municipais que não estiverem sob concessão a terceiros; 
 X – executar a manutenção, reparação e conservação do 
mobiliário urbano; 
 XI - realizar a manutenção e conservação de parques, praças 
e jardins públicos, bem como executar os planos de arborização nas vias e logradouros públicos; 
 XII – executar o serviço periódico de poda e roçagem da 
vegetação e arborização existentes nas áreas públicas; 
 XIII – realizar ações integradas com as demais secretarias nas 
questões pertinentes; 
 XIV – desempenhar outras atribuições afins. 
Art. 10. O § 2º do Art. 18 e o Anexo XIV, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 18. ... 
 § 2º. A Secretaria de Agropecuária (SECAGR) dispõe dos 
seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um secretário, um subsecretário, dois gerentes, 
dois coordenadores, um supervisor e um assessor, conforme Anexo XIV desta Lei”
Art. 11. O § 2º do Art. 21 e o Anexo XVII, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 21. ... 
§ 2º. A Secretaria de Esporte e Lazer (SECESP), dispõe dos 
seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um secretário, um gerente, dois coordenadores 
e um assessor, conforme Anexo XVII deste Lei.” 
Art. 12. Integra ainda a Estrutura Administrativa Municipal, a subprefeitura de 
São João de Garrafão, órgão de assessoramento, ligado diretamente ao Prefeito Municipal, tendo como 
âmbito de ação a descentralização e a regionalização administrativa, para o planejamento, a 
coordenação, a execução e o controle das atividades administrativas de interesse das comunidades 
locais. 
§ 1º. Para assegurar o pleno exercício e funcionamento da 
subprefeitura, ficam criados os seguintes cargos em comissão: 
 I – coordenador da Subprefeitura, referência CC-6; 
 II – assessor de Subprefeitura, referência CC-8. 
 § 2º. As referências mencionadas nos incisos I e II são 
aquelas de que tratam o Art. 31 e seu anexo XX da Lei Complementar nº 1944/2017. 
Art. 13. Ficam alterados os quantitativos e o valor total dos vencimentos do 
Anexo XX de que trata o Art. 31 da Lei 1944/2017. 
Art. 14. As referências dos cargos em comissão, especificadas no Anexo I de 
que trata o Art. 85 da Lei 772/2005, revogada por esta Lei, cujos órgãos e respectivos cargos criados por 
leis ainda vigentes, passam a ter as referências correspondentes ao Anexo XX de que trata o Art. 31 da 
Lei Complementar nº 1944/2017, conforme quadro abaixo: 
Art. 15. Fica revogado o Inc. XXXI do Art. 9º da Lei 1944/2017. 
Art. 16. O Inc. II do Art. 7º da Lei 1944/2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 7º. ... 
II – estabelecer as ações e a política voltada para os recursos 
humanos, o recrutamento, a seleção, os registros funcionais e trabalhistas, as ocorrências da 
vida funcional do servidor, o treinamento, a capacitação, o aperfeiçoamento da habilitação 
profissional, a valorização do servidor e a assistência social através de instituições próprias e 
patronal” 
 
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 
671/2002, 772/2005, 853/2006, 955/2007, 1006/2007, 1020/2007, 1168/2009, 1169/2009, 1170/2009, 
1230/2010, 1241/2010, 1291/2010, 1442/2012, 1612/2013 e 1756/2015. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Abril de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal 
LEI 772/2005 VALOR LEI 1944/2017 VENCIMENTO 
- - CC-1 R$ 8.370,00 
CC-1 R$ 6.500,00 CC-2 R$ 6.045,00 
CC-1-A R$ 4.291,34 CC-3 R$ 4.070,00 
CC-2-A R$ 3.754,93 CC-4 R$ 3.400,00 
CC-2 R$ 3.130,86 CC-5 R$ 2.930,00 
CC-3 R$ 2.348,62 CC-6 R$ 1.920,00 
CC-4 R$ 1.783,89 CC-7 R$ 1.650,00 
CC-5 R$ 1.605,44 CC-8 R$ 1.450,00 
CC-6 R$ 1.427,02 CC-8 R$ 1.450,00 
CC-7 - - - 
CC-8 R$ 1.016,12 - -