| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 052/2020 - ALTERA O ARTIGO 1º e 3º-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA LEI MUNICIPAL Nº 2328 DE 22 DE ABRIL DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 962 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2400/2020 ALTERA O ARTIGO 1º e 3º-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA LEI MUNICIPAL Nº 2328 DE 22 DE ABRIL DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.328 de 22 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir nova Ação Orçamentária classificada como Atividade na Lei Orçamentária anual nº 2277, de 19 de novembro de 2019, mediante inclusão da Ações de Saúde para Enfrentamento da Emergência COVID 19, no Programa 0037 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, por meio de crédito adicional especial no valor de 5.599.591,77 (cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), conforme rubrica orçamentária descrita abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0037 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da Importância Internacional Decorrente do Coronavírus PROJETO/ATIVIDADE: 2.101 - Ações de Saúde para Enfrentamento da Emergência COVID 19 ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde FICHA: 123 VALOR: R$100,00 ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil FONTE: 17100000000 - Recursos Vinculados aos Valores Recebidos conforme Inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 FICHA: 123 VALOR: R$ 585.583,52 ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal FICHA: 123 VALOR: R$2.355.500,00 ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde FICHA: 131 VALOR: R$ 33.000,00 ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal FICHA: 131 VALOR: R$ 100.000,00 ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde FICHA: 124 VALOR: R$ 53.000,00 ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal FICHA: 124 VALOR: R$130.000,00 ELEMENTO DE DESPESA: 33900800000 - Outros Benefícios Assistenciais FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal FICHA: VALOR: R$2.000,00 ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde FICHA: 125 VALOR: R$ 10.000,00 FONTE: 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) FICHA: 125 VALOR: R$729.565,52 FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal FICHA: 125 VALOR: R$287.418,00 FONTE: 12900000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde FICHA: 125 VALOR: R$160.000,00 ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde FICHA: 130 VALOR: R$ 100,00 FONTE: 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas FICHA: 130 VALOR: R$ 30.000,00 FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal FICHA: 130 VALOR: R$201.548,35 ELEMENTO DE DESPESA: 333903400000 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde FICHA: 129 VALOR: R$100,00 ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde FICHA: 126 VALOR: R$ 10.000,00 ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde FICHA: 127 VALOR: R$ 10.000,00 FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal FICHA: 127 VALOR: R$ 25.182,00 ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde FICHA: 128 VALOR: R$ 33.964,00 FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - FICHA: 128 VALOR: R$ 23.000,00 ELEMENTO DE DESPESA: 33504300000 - Subvenções sociais FONTE: 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas FICHA: 132 VALOR: R$ 819.530,38” Art. 2º. Altera o Artigo 3º- A, da Lei Municipal 2.328 de 22 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º- A. O crédito especial será proveniente de excesso de arrecadação nos elementos de despesas: 33504300000 - Subvenções sociais - valor de 819.530,38 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito centavos) na fonte de recurso 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio); 319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas, no valor de R$2.355.500,00; 31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentária, no valor de 100.000,00; 31901300000 - Obrigações Patronais, no valor de R$130.000,00; 33900800000 - Outros Benefícios Assistenciais, no valor de R$2.000,00; 33903000000 - Material de Consumo, no valor de R$287.418,00; 33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, no valor de R$201.548,35; 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$25.182,00; 44905200000 - Equipamento e Material Permanente, no valor de R$23.000,00, totalizando R$3.124.648,35 (três milhões, cento e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) na fonte de recurso - 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal, constantes do artigo 1º desta Lei”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Novembro de 2020. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal