norma nº 2008/2017

LEI N° 2008/2017
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ 
POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA 
ESTAGIÁRIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E 
INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá￾ES, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas destinadas a 
estagiários, em órgãos da administração pública direta e indireta do Município, para pessoa portadora 
de deficiência.
Parágrafo Único. Caso o referido percentual mínimo não seja preenchido, a 
Administração Pública Municipal fica autorizada a completar este percentual com os demais 
interessados.
Art. 2º. Serão asseguradas ao estagiário portador de deficiência, as 
adaptações necessárias ao desempenho da atividade.
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contando a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Agosto de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal