norma nº 2009/2017

LEI N° 2009/2017
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO 
PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA EM SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá￾ES, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica implantado a prioridade no Acompanhamento Psicológico para 
mulheres vítimas de violência no município. 
Art. 2º. O Acompanhamento Psicológico a que se refere o artigo 1º deverá 
ser prestado por profissional habilitado.
Art. 3º. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a 
publicação desta Lei, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamentos e 
controles relacionados a devida execução da Lei. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessárias. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Agosto de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal