materia nº 2/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº, 002/2017
O Prefeito Municipal de São Mateus, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista, o que
dispõe a Legislação em vigor, com fulcro no
parágrafo 1º do artigo 53 da Lei Municipal nº. 001,
de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal:
RESOLVE:
Il. VETAR PARCIALMENTE oo Projeto de Lei nº. 007/2017,
que “Dispõe sobre a participação da população na elaboração, definição e
acompanhamento na execução do plano plurianual das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual do município de São Mateus/ES”.
ÕES D :
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segundo consta na Lei Orgânica deste Município, o
projeto aprovado que depender de sanção do Prefeito será a este encaminhado para
sancioná-lo ou vetá-lo por razões de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse
público. Veja o que diz o referido diploma a respeito do tema:
Art. 53. Quando depender da sanção, o projeto
aprovado será enviado ao Prefeito, que, assentindo, o
sancionará. Para o mesmo fim, serlhe-ão também
remetidos os projetos havidos como aprovados nos
termos do 8 4º deste artigo.
8 1º- Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-
lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias
Úteis contados daquele em que o receber, e
comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara, os motivos do veto. Se a sanção
for negada, finda a sessão legislativa, o Prefeito
publicará o veto.
A doutrina classifica o veto em veto jurídico e veto
político. O veto jurídico se dá por razões de inconstitucionalidade do projeto de lei,
enquanto o veto político ocorre quando a matéria é contrária ao interesse público.
O presente parecer se restringirá a análise técnico-
jurídica do projeto a ensejar eventual sanção ou veto jurídico por inconstitucionalidade
do projeto.
Continua...
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No
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Veto Parcial nº. 002/2017.
Pois bem. O projeto de lei ora em análise visa instituir o
orçamento participativo no âmbito do Município de São Mateus, que nada mais é do
que uma necessária consulta realizada aos cidadãos acerca dos gastos públicos, de
maneira prévia ao encaminhado do projeto de lei orçamentária ao Legislativo para
deliberação. É uma maneira de aproximar o cidadão dos gastos públicos, possibilitando-
lhe a participação ativa nos debates para a definição do orçamento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) traz
previsão a respeito do orçamento participativo ao tratar de transparência fiscal,
conforme se observa abaixo:
Art. 48 [..)
8 lo A transparência será assegurada também
mediante: (Redação dada pela Lei Complementar
nº 156, de 2016)
| - incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131,
de 2009).
No âmbito municipal, a Constituição Federal no art. 29,
XIl, dispõe acerca da necessidade de “cooperação das associações representativas no
planejamento municipal", havendo também previsão no art. 44 do Estatuto da Cidade
de imposição da gestão orçamentária participativa, conforme se segue:
Ar. 44, No âmbito municipal, a gestão orçamentária
participativa de que trata a alínea f do inciso Ill do art. 40
desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e
consultas públicas sobre as propostas do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual, como condição obrigatória para sua
aprovação pela Câmara Municipal.
Ou seja, o PL 007/2017 nada mais faz do que incorporar
uma condição já imposta pela legislação federal, disciplinando o orçamento
participativo no âmbito municipal.
Ocorre que o art. 3º, parágrafo único do referido PL
incorre em vício de constitucionalidade, ao dispor que “os investimentos definidos nas
Audiências Públicas deverão constar do Projeto de Lei que trata o “caput” deste artigo,
e não poderão ser objeto de emendas supressivas”.
Continva...
dês,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Veto Parcial nº. 002/2017.
Isso porque a iniciativa legislativa das leis orçamentárias é
privativa do chefe do Poder Executivo, conforme determina de forma clara e direta o art.
165 da CF, abaixo transcrito:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
|- o plano plurianual;
Il- as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais.
Portanto, é inconstitucional a previsão de que os
investimentos definidos em audiência pública devam obrigatoriamente constar na Lei
Orçamentária Anual, por subverter o art. 165 da CF.
Às audiências públicas definidas no âmbito do
orçamento participativo constituem um importante instrumento de debate democrático
na participação dos munícipes no orçamento municipal, porém não possuem o condão
de vincular o Prefeito na elaboração do projeto de lei orçamentária, possuindo um viés
meramente opinativo.
Finalizando, entendemos que para prosperar a
legalidade, restabelecer o critério da justiça e possa permanecer e ser duradouro o
entendimento democrático entre os Poderes Legislativo e Executivo apresentamos a
Vossa Excelência e seus dignos pares as razões do VETO PARCIAL do Projeto de Lei nº.
007/2017, conscientes de estarmos cumprindo o dever de legítimo representante do
povo desse Município. A
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 03 (três) diasido mês de maio (05) dO ano de dois mil e dezessete
(2017). fi Í