PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESIADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEIIO
VEIO_N:-OO2DOÉ
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, no uso
de suos otribuiçÕes legois. e tendo em visto, o
que dispÕe o Legisloçõo em vigor, com fulcro
no porÓgrofo lo, do ort. 53, do Lei Municipol
no.00l 190 -Lei Orgônico Municipol:
RE§OIYE:
Art. lo. VETAR IOTATMENTE o Proielo de Lei no. 058/2018,
dotodo de 30 de outubro de 2ol8, que "DlsPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO
INFoRMATIVO IMPRESSO NO VERSO DOS CARNÊS OT PECNMENTO DO IPTU, SOBRE DIREITO DE
§ENÇÃO DE |MPOSTO, NOS CASOS PREVTSTO EM LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RAZOES-DO_VEIq
Senhor Presidente,
Senhores Vereodores,
Apos detido onólise do projeto de lei em comento,
temos que o mesmo corece de requisito de constitucionolidode. em rozÕo de hover
flogronte vício de iniciotivo.
Nôo temos oqui o intençÕo de criticor o mérito do
motério, o que é extremomente solutor, de levor oos munícipes os informoções no verso do
cornê, em reloçÕo oos seus direitos no toconte à imunidode ou isençÕo do pogomento de
imposto sobre o propriedode prediolierritoriol urbono- IPTU.
Contudo, nõo podemos deixor de discorrer sobre o
volidode jurídico do oto normotivo. em suos nuonces sob o ótico do constitucionolidode.
É notório que oo crior obrigoçÕes o prestoçÕo de serviços
públicos, o Cômoro Municipol promove ingerêncio indevido em motério que só poderio ter
sido proposto pelo Executivo. ficondo corocierizodo, entôo, o vício de iniciotivo do processo
legislotivo.
Sobemos que o odministroçÕo do Município é
incumbêncio do Prefeito, que é o responsovel pelo definiçÕo dos prioridodes de suo gestÔo,
suos políticos públicos o serem implementodos, os obros que serÕo construídos e os serviços
públicos que serôo prestodos o populoçÕo.
Emboro o objeiivo do PL 05B|2O1B sejo o soluior
desideroto de levor oos munícipes os informoçÕes no verso do cornê, em reloçõo oos seus
direitos no toconte à imunidode ou isençõo do pogomenio de imposto sobre o propriedode
prediol territoriol urbono- IPTU - sob o justificotivo de que muito gente nÕo solícito o
imunidode ou isençÕo tributórios, porque desconhece o ConsiituiçÔo Federol e o legisloçÕo
municipot - A TNSERÇÃO Of TEXTO NA CONFECÇÃO DO CARNÊ veiculo motério que esto
inserido dentre oquelos sujeitos à iniciotivo pf ivotivo oo chefe do Poder Executivo Municipol,
em reloçõo às quois nÕo é dodo oo Poder Legislotivo locol imiscuir-se, situoçÕo que implico
Conlinuo...
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... continuocõo do Velo Totol no. 002/2018.
flogronte violoçÕo à seporoçÕo e hormonio dos Poderes (art.2', ConsiituiçÔo Federol; ort.
32, ConstituiçÕo Estoduol;ort. 2o,lei OrgÔnico do Município).
tn cosu, o proposiçÕo ocobo por otribuir,
inequivocomenie, deveres oo Poder Executivo - leio-se Secretorio Municipol de Finonços -
que demondom gronde mobilizoÇÕo do moouino odministrotivo e, oindo,
consideróvel oumento de desoeso sem o indicoçÕo do respectivo fonte.
A formo de prestoçôo de serviços pÚblicos, como cediço,
é motério de preponderonte interesse do Poder Executivo, jo que é o esse Poder que cobe
o responsobilidode, peronte o sociedode, pelo eficiêncio do AdministroçÕo PÚblico.
Desse modo, crior obrigocÕo o órgÕos pÚblicos * inserir
informoçÕes em cornê de IPTU - impõe o AdministroçÕo moiores gostos, pois hovero que se
modificor o otuol formo que o AdministroçÕo vem cobrondo o IPTU, devendo ser olterodo o
loyout do cornê otuolmente utilizodo no intuito de otender os disposições do referido
projeto.
lmportonte oindo destocor, quonto oo mencionodo
oumento de gostos públicos, o previsÕo do P. único do ortigo lo do projeto de lei em
questÕo, diz que o inÍormocão deve ser inserido de formo cloro poro que o contribuinle
tome conhecimento dos possibilidodes de enquodror nq isencão do imposlo. bem como
do economio!
Além disto, os informoçÕes oo contribuinte sobre
imunidodes e isençÕes podem ser perfeitomente resolvidos e esclorecidos pelos servidores
que otuom nos setores compeientes.
Assim, constoto-se que oludido proposituro recoi no
esfero do discricionoriedode do gestor público municipol, hovendo violoçÔo à
independêncio dos Poderes que fico oindo mois cristolino quondo se extroi do projeto o
determinoçÕo de que o lei entroro em vigor no doto de suo publicoçÕo, o que cousorio
tronstornos oo Poder Executivo, pois jo terio que ter inserido no respectivo cornê todos s
informoçÕes determinodos no projeto (P. ÚNICO ort. 1o).
Vole dizer, nÕo pode o Executivo ser compelido pelo
Legislotivo o promover projeto que, opesor de bem-intencionodo, nÕo encontro eco nos
regros constitucionois de divisÕo de competêncios e seporoçÕo dos Poderes.
Outrossim, relevonte ossenior que o confecçÔo de novos
cornês (ort. 1'e Porogrofo único) gero despeso expressivo poro o Município, devendo esicrr
coberto pelo lei orçomentorio.
Assim, considerondo que o Poder Legislotivo extropolou
do suo competêncio oo crior despeso e dispor sobre gestÕo odministrcrtivo municipol,
motérios estos que sÕo de iniciotivo privotivo do Prefeito, restou cloro que tol conduto
interferiu indevidomente nos funçÕes do Poder Executivo e, por isso, é inconstitucionol/ilegol.
Continuo...
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... conlinuocôo do Veto Totol no. 002/2018.
Sobre o temo, segue o liçÕo do insigne doutrinodor Hely
Lopes Meirelles:
Lei de inicioiivo do CÔmoro ou, mois propriomente, de
seus vereodores sÕo todos os que o lei orgÔnico
municipol nÕo reservo, expresso e privotivomente, à
iniciotivo do prefeito. As leis orgÔnicos municipois devem
reproduzir, dentre os motérios previstos nos oris. ó1, § 1" e
ló5 do CF, os que se inserem no Ômbito do competêncio
municipol. Sôo, pois, de iniciotivo exclusivo do prefeito,
como chefe do Executivo locol, os projetos de leis que
disponhom sobre o crioçÕo, estruturoçÕo e otribuiçÕo
dos secretorios, orgÔos e entes do AdministroçÕo Publico
Municipol; motério de orgonizoçÕo odminisÍrotivo e
plonejomenio de execuçÕo de obros e serviços pÚblicos;
crioçÕo corgos, funçÕes ou empregos pÚblicos no
AdministroçÕo direto, outorquico e fundocionol do
Município; o regime jurídico e previdenciorio dos
servidores municipois, fixoçÕo e oumento de suo
remuneroçÕo; o plono plurionuol, os diretrizes
orçomentorios, o orçomento onuol e os créditos
suplementores e especiois. Os demois projetos competem
concorrentemente oo prefeito e o CÔmoro, no formo
regimentol [...] (Direito Municipol Brosileiro, 15" ediçÕo,
SÕo Poulo, Molheiros Editores, 2006, p. 617).
A corroboror, oindo, colhem-se os seguintes precedenies de nossos Tribunois, que em onolise
judiciol de lei de conteúdo semelhonte oo projeto oro sob exome, entenderom pelo
inconstitucionolidode do mesmo:
TJ-RS - AcÕo Direto de lnconstitucionolidode ADI
7OOO7B13I40 RS {TJ.RS)
Doto de publicoÇôo: 06 I 12l2OO4
Emento: AÇÃO DIRETA
DE INCONSIIIUCIONALIDADE. tEI MUNICIPAL, DE OR]GEM
DA CÂMARA DE VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE A
INSERÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E CÁtCUtO DO IPIU
NOS CARNÊS DE PAGAMENTO. MEDIDA TIPICAMENTE
ADMINISTRATIVA. SENDO, POIS, DE INICIAIIVA TEGIFERANTE
po PoDER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(AçÕo Direto de lnconstitucionolidode No 70007813140,
Tribunol Pleno, Tribunol de Justiço do RS, Relotor: Alfredo
Guilherme Englert, Julgodo em 0ól1212004l,.
No presente coso, como é de outorio do Poder
Legislotivo, o motério contém vício de iniciotivo, com o moncho irreporÓvel do
inconstitucionolidode formol de todo o Projeio de Leioprovodo pelo CÔmoro.
Conlinuo...
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... conlinuocdo do Velo Tolol no. 002/2018.
Vejomos o entendimento do Supremo Tribunol Federol, no
toconte oo vício de inicioiivo do processo legislotivo:
"O desrespeito o prerrogotivo de inÍcior o processo de
posifivoçôo do Direito, gerodo pela usurpoÇÕo do poder
sujeifo d c/óusulo de reservo, troduz vício iurídico de
gravidade inquestionovel, cuio ocorrêncio reflete lípico
hipótese de inconsfitucionolidade formol, opto o infirmar,
de modo irremissível, a proprio integridode do oto
legisloÍivo eventuolmenfe ediÍodo". (SfF - Pleno - Adin n.o
1.391-2lSP - Re/. Min. Celso de Melo. Diorio da Justiça,
SeçÕo l.28 nov. 1997, p.62.216).
Assim, o proposiçõo legislotivo de iniciotivo porlomentor,
que verse sobre motério reservodo à competêncio do CheÍe do Poder Executivo, revelo-se
inconsiitucionol no medido em que retiro doquele o possibilidode de exominor o
conveniêncio e oportunidode de suo opresentoçÕo poro exome do Poder Legislotivo.
Finolizondo, entendemos que poro prosperor o
legolidode, restobelecer o critério do justiço e posso permonecer e ser durodouro o
entendimento democrótico entre os Poderes Legislotivo e Executivo, opresentomos o Vosso
Excelêncio e seus dignos pores os rozÕes do VEIO TOTAT oo Projeto de Lei n'.058/2018,
conscientes de estormos cu
Município.
o dever de legítimo representonte do povo desse
Gobinete do Prefeito Mu 'cipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto, oos 20 s {o mês de novembro (1 ) do ono de dois mil e dezoito
(20 r B).
te)
Conlinuo...
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