PROJETO DE LEI Nº 026/2019
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DISPÕE SOBRE
ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora Jaciara Teixeira no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento Interno FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município e São Mateus o Dia Municipal
da Fibromialgia a ser comemorado anualmente em 12 de maio, com o objetivo de
conscientização da população sobre a doença.
Art. 2º. Na semana em que incluir o dia 12 maio, em cada ano,
Secretaria Municipal de Saúde, desenvolverá campanhas educativas e de
esclarecimento á população e aos profissionais de saúde sobre a Fibromalgia, seu
sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida dos doentes.
Art. 3º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no município
de São Mateus obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente
atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia
Art. 4º. As empresas comerciais que recebem pagamentos de
contas e os bancos deverão incluir gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 5º. Será permitido aos portadores de fribomialgia estacionar
em vagas já destinadas aos idosos e deficientes.
Art. 6º. A identificação dos beneficiários se dará por meio de
cartão e adesivo de carro expedido, gratuimente, pela Secretaria Municipal de
Saúde, após confirmação por meio de laudo médico.
Art. 7º. As despesas decorrentes de execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio (05) do ano de 2019
(dois mil e dezenove).
JACIARA TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A Fibromialgia é uma síndrome clinica que se manifesta,
principalmente, com dor no corpo todo. Muitas vezes fica difícil definir se a dor é
nos músculos ou nas articulações. Os pacientes costumam dizer que não há
nenhum lugar do corpo que não doa.
Junto com a dor, surgem sintomas como o cansaço, inclusive após
o sono, pois a sensação é de que não dormiu, e outros alterações como problema
d memória e concentração, ansiedade, formigamentos/dormências, depressão,
dores de cabeça, tontura e alterações intestinais.
Uma característica der pessoa com fibromialgia, é a grande
sensibilidade ao toque e á compreensão de pontos no corpo. As dores de origem
emocional atingem principalmente o sistema musculoesquelético do paciente que
representa fibromilalgia e ocorrem na região da coluna cervical, coluna torácica,
cotovelos, nádegas, bacia e joelhos.
É uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema
nervoso central e o mecanismo de supressão da dor que atinge, em 90% dos casos,
mulheres entre 35 a 50 anos.
A dor da fibromialgia é intensa e em algumas crises pode causar
até a incapacidade do doente realizar ações simples no dia a dia, mas não provoca
inflamações nem deformidades físicas. Em muitos casos é confundida com o
diagnostico de doenças reumáticas e isso dificulta o verdadeiro diagnóstico,
levando a pessoa a sofrer por muito tempo até identificar a doença.
A causa especifica é desconhecida, mas sabe-se que os níveis de
serotonina são mais baixos nos portadores e que desequilíbrios hormonais, tensão
e estresse podem estar envolvidos em seu aparecimento.
O diagnóstico da fibromialgia baseia-se na identificação dos pontos
dolorosos. Ainda não existem exames laboratoriais complementares que possam
orientá-lo e o tratamento da enfermidade exige cuidados multidisciplinares.
No Brasil a fibromialgia ainda não é reconhecida como doenças e
isso dificulta em muito seu tratamento, especialmente pelo SUS, além das
medicações não serem comuns na rede pública. Já existe um projeto de Lei
tramitando no Congresso Nacional para mudar essa realidade.
O projeto em tela já foi aprovado em diversos municípios, graças
ao esforço das pessoas com fibromialgia que se organizam numa associação, a
ANFIBRO, que busca políticas públicas para dar qualidade de vida aos portadores
dessa ddoença cruel e silenciosa.
Por esse motivo, apresento o projeto de lei para apreciação e
aprovação pelos nobres Edis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio (05) do ano de 2019
(dois mil e dezenove).
JACIARA TEIXEIRA
Vereador